Mandado de segurança. OAB. Função de conciliador em Juizado Especial Cível.

Administrativo. Concurso público. Prova de capacidade física. Incapacidade temporária.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Civil - Ação de Indenização - Danos Morais

Afastamento da Súmula 7/STJ. Publicação na imprensa que causou grandes constrangimentos ao autor.

Administrativo. Processo ético-disciplinar. Hospital Santa Juliana. Denunciação de omissão de socorro, negligência e imperícia.

Projeto de reestruturação do Judiciário do ES é modernizador, afirma CNJ

PLC enfrenta resistência da OAB

DF é condenado a custear tratamento de paciente em hospital privado

Afirma o autor, em síntese, necessitar da realização de exames de cineangiocoronografia e ventriculografia esquerda, bem como internação em UTI. Anota que a rede pública distrital não tem vaga disponível.

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Agravo interno. Prescrição. LC 118/2005. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Tributário. ISS. Clínicas médicas. Finalidade lucrativa da sociedade. Empresa. Artigo 966 do CC. Não abrangência da benesse fiscal.